Compete ao STF processar e julgar ação ordinária, de natureza civil, insta...

Compete ao STF processar e julgar ação ordinária, de natureza civil, instaurada contra o presidente da República.

Q253629 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • CESPE CEBRASPE • STF • Técnico Judiciário Área Administrativa

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Com relação às competências constitucionais do STF, julgue
os itens subseqüentes.

Compete ao STF processar e julgar ação ordinária, de natureza civil, instaurada contra o presidente da República.

a) Certo
b) Errado

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Rodrigo Ferreira EQUIPE
16/11/2025 • 17:58

Gabarito: a)

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem competência para processar e julgar, originariamente, ações contra o presidente da República, inclusive ações ordinárias de natureza civil. Isso está previsto no artigo 102 da Constituição Federal, que estabelece que o STF é o órgão competente para julgar, nas infrações penais comuns, o presidente da República, e também para processar e julgar ações contra ele em outras matérias, conforme o caso. Portanto, a afirmativa está correta.

Questões sobre Supremo Tribunal Federal

1

Q1106037 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
O sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, graves problemas, como superlotação, condições insalubres e violência. O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo e apresenta expressivo déficit de vagas, o que faz com que o sistema opere muito acima de sua capacidade. Além disso, sucessivas crises decorrem da atuação de facções criminosas que disputam o controle das unidades prisionais, ao passo que os programas de trabalho e educação voltados à ressocialização dos presos mostram-se insuficientes.

Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
- a) A despeito das dificuldades e dos graves problemas verificados no sistema prisional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal não reconhece a existência de estado de coisas inconstitucional.
- b) No âmbito de ação por descumprimento de preceito fundamental, restou decidido que União e Estados devem elaborar planos com metas voltadas à superação da superlotação e à melhoria da ambiência carcerária.
- c) Com o objetivo de aprimorar a situação do sistema prisional, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela obrigatoriedade de realização de audiências de custódia presenciais no prazo de até 48 horas.
- d) Em caso de impasse ou divergência na elaboração dos planos destinados à superação da superlotação carcerária, a controvérsia deverá ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça para resolução do conflito.
- e) No plano infraconstitucional, a Lei de Execução Penal assegura aos presos apenas assistência material, jurídica, educacional e laboral, não contemplando assistência religiosa em razão da laicidade do Estado.
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2

Q1088231 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2025
Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.
Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1088037 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • EDUCA • Prefeitura de Pedras de Fogo PB • Professor A • 2025
O Órgão de cúpula do Poder Judiciário, ao qual compete a guarda da Constituição, é:
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Supremo Tribunal Federal (STF).
- b) Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- c) Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- d) Ministério Público Federal.
- e) Superior Tribunal Militar.
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4

Q1087909 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • CESPE CEBRASPE • TRT 10 REGIÃO DF e TO • Analista Judiciário Área Administrativa • 2025
Julgue o item subsequente, referente ao Poder Judiciário.
Os candidatos a ministro do STF são de livre indicação do presidente da República, a quem compete privativamente nomeá-los após aprovação pelo Senado Federal.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q1083898 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Sem Especialidade • 2021
Segundo a CF, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar, originariamente,
- a) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
- b) o mandado de injunção, quando a norma regulamentadora for atribuição dos tribunais de justiça dos estados.
- c) os membros dos tribunais de justiça dos estados em infrações penais comuns.
- d) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais.
- e) o habeas corpus em que figurem como pacientes procuradores-gerais de justiça dos estados.
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6

Q1070467 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • FGV • SEFAZ RJ • Prova 1
Com relação às competências do STF, analise as afirmativas a seguir:

I. o STF processa e julga originariamente as causas e os conflitos entre Estados Federados.
II. o STF processa e julga originariamente os litígios entre Estado estrangeiro e Estado Federado.
III. o STF processa e julga originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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7

Q1064322 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Formação em Direito • 2024
Segundo a Constituição da República, compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Sobre o tema, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- a) o esgotamento das instâncias ordinárias não é pressuposto para o seu cabimento.
- b) é cabível quando combate acórdão transitado em julgado.
- c) é cabível para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.
- d) não é cabível para garantir a observância de decisão em controle concentrado de constitucionalidade.
- e) é cabível para garantir a observância de acórdão de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida.
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8

Q1063124 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • FGV • ADAB • Agropecuária • 2024
De acordo com a Constituição, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
- a) a Mesa de Assembleia Legislativa.
- b) o Vereador.
- c) o Prefeito.
- d) o Conselho Estadual da OAB.
- e) o Procurador-Geral de Justiça.
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9

Q1060349 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • FGV • TCE PA • Direito • 2024
João, após regular processo judicial, foi condenado pela prática de crime político pelo órgão constitucional que tem competência originária para conhecer da ação. Irresignado com a sua condenação, decidiu interpor recurso de fundamentação livre a ser julgado pelo tribunal competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a condenação de João resultou de decisão proferida
- a) por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado por Tribunal Regional Federal.
- b) por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
- c) por Juiz Federal, sendo que o recurso será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o recurso será julgado pelo próprio Tribunal.
- e) pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo que o recurso será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
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10

Q1053656 • Direito Constitucional • Supremo Tribunal Federal • Consulplan • HEMOBRÁS • Analista Jurídico Tarde • 2021
Analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público.

II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

III. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Está correto o que se afirma apenas em
- a) I.
- b) II.
- c) III.
- d) I e II.
- e) II e III.
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