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Considere as assertivas: I. A lei não poderá exigir autorização do Estado p...

Responda: Considere as assertivas: I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferênc...


1Q253675 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

Considere as assertivas:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Está correto o que se afirma em

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💬 Comentários

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) I, II e IV, apenas.

Vamos analisar cada assertiva:

I. Correta. A Constituição Federal determina que a lei não pode exigir autorização do Estado para fundar sindicato, apenas o registro no órgão competente. Além disso, o Poder Público não pode interferir ou intervir na organização sindical.

II. Correta. A criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial é vedada. Essa base territorial é definida pelos próprios trabalhadores ou empregadores e não pode ser menor que um município.

III. Incorreta. O sindicato tem sim a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. A assertiva erra ao dizer "exceto em questões judiciais ou administrativas", pois o sindicato pode atuar nessas áreas.

IV. Correta. A legislação protege o empregado sindicalizado contra dispensa desde o registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o término do mandato, salvo em caso de falta grave.

Portanto, as assertivas I, II e IV estão corretas, e a III está incorreta. Por isso, a alternativa correta é a letra a).
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