Considere as assertivas: I. A lei não poderá exigir autorização d...

Considere as assertivas: I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferênc...

Q253675 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere as assertivas:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e IV, apenas.
b) III e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) I, II e IV, apenas.

Vamos analisar cada assertiva:

I. Correta. A Constituição Federal determina que a lei não pode exigir autorização do Estado para fundar sindicato, apenas o registro no órgão competente. Além disso, o Poder Público não pode interferir ou intervir na organização sindical.

II. Correta. A criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial é vedada. Essa base territorial é definida pelos próprios trabalhadores ou empregadores e não pode ser menor que um município.

III. Incorreta. O sindicato tem sim a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas. A assertiva erra ao dizer "exceto em questões judiciais ou administrativas", pois o sindicato pode atuar nessas áreas.

IV. Correta. A legislação protege o empregado sindicalizado contra dispensa desde o registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, até um ano após o término do mandato, salvo em caso de falta grave.

Portanto, as assertivas I, II e IV estão corretas, e a III está incorreta. Por isso, a alternativa correta é a letra a).

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Questões sobre Direitos Sociais

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O programa "bolsa-escola" consiste em destinar - temporariamente - em dinheiro, um salário mínimo mensal às famílias em situação de carência material e precariedade social. Um dos requisitos é que todos os filhos da família entre 07 (sete) e 14 (quatorze) anos estejam matriculados em escolas públicas. O "bolsa-escola" é uma ação governamental de tipo
- a) regulatória.
- b) auto-regulatória.
- c) libertária.
- d) distributiva.
- e) redistributiva.
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Ao menor de quatorze anos de idade
- a) que trabalhar na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
- b) é proibido qualquer trabalho, mesmo na condição de aprendiz, em virtude de disposição constitucional que fixa a idade mínima de dezesseis anos para o exercício de atividade laborativa.
- c) que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensada a frequência ao ensino regular, se incompatível com o horário de serviço.
- d) é permitido o exercício de qualquer trabalho compatível com o seu desenvolvimento, desde que autorizado pelo juiz e em virtude das necessidades econômicas de sua família.
- e) é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada bolsa de aprendizagem.
3

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- b) É assegurada licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias.
- c) É assegurada assistência gratuita aos fi lhos e dependentes desde o nascimento até 24 anos de idade, em creches e, de acordo com a idade e a evolução pessoal, em estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior.
- d) Proíbe-se trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
- e) Aos partidos políticos é assegurada autonomia para defi nir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, com obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fi delidade partidária.
4

Q172048 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • FCC • TRF 2a • Auxiliar Judiciário Área Administrativa
NÃO é considerado um direito social, expressamente previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988, a
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- b) educação.
- c) livre concorrência.
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5

Q442330 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • TRT 23a Região • TRT 23a • Juiz de Direito Substituto
Assinale a alternativa CORRETA no tocante às receitas sindicais:

I - a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, independentemente de condição de filiado;

II - segundo entendimento do STF a contribuição confederativa prevista no artigo 8º da Constituição da República somente pode ser exigida dos filiados ao sindicato respectivo;

III - conforme entendimento do TST é ofensiva à liberdade sindical a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados;

IV - a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração.
- a) todas as opções estão corretas;
- b) apenas três opções estão corretas;
- c) apenas duas opções estão corretas;
- d) apenas uma opção está correta;
- e) todas as opções estão incorretas.
6

Q428805 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Boa Vista RR • Analista Municipal
Em relação à organização sindical brasileira, julgue os itens que se seguem.

Por força do princípio da unicidade sindical, admite-se a existência de, pelo menos, um sindicato representativo de cada categoria econômica e profissional, com área territorial, no mínimo, equivalente à área de um município.
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- b) Errado
7

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📖 Texto associado ▼

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados
na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

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- b) não está correta, pois o salário é impenhorável, salvo previsão em convenção ou acordo coletivo.
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- e) está correta, pois a redução de salário é permitida após o empregado completar um ano de serviço.
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Q435212 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • CESPE CEBRASPE • TRT 5a • Analista Judiciário
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Internet: <www.reporterbrasil.org.br> (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 garante aos trabalhadores urbanos e rurais adicional de remuneração para as atividades insalubres ou perigosas e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
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Q445818 • Direito Constitucional • Direitos Sociais • VUNESP • Câmara de Campo Limpo Paulista SP • Procurador Jurídico • 2018
No que tange aos direitos fundamentais ao direito do trabalho do menor, assinale a alternativa correta.
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- c) Ao adolescente que exerce trabalho na condição de aprendiz são obrigatoriamente assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
- d) É permitido qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, em que lhe é assegurada a bolsa de aprendizagem.
- e) O adolescente, que exerce trabalho na condição de aprendiz, fica dispensado da frequência ao ensino regular, se incompatível com horário de serviço.

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