Questões Direito Processual do Trabalho Fontes e Princípios do Processo do Trabalho

O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do...

Responda: O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do Trabalho - DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação de trabalhador...

1Q253771 | Direito Processual do Trabalho, Fontes e Princípios do Processo do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 19a Região, FCC

O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do Trabalho - DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação de trabalhador no tocante a recusa de anotação da CTPS pela empresa. Este é um exemplo de exceção ao princípio

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