O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia R...

O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do Trabalho - DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação de trabalhador...

Q253771 • Direito Processual do Trabalho • Fontes e Princípios do Processo do Trabalho • FCC • TRT 19a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa

O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do Trabalho - DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação de trabalhador no tocante a recusa de anotação da CTPS pela empresa. Este é um exemplo de exceção ao princípio

a) da eventualidade.
b) inquisitivo.
c) da imediação.
d) dispositivo.
e) da extrapetição.

Questões sobre Fontes e Princípios do Processo do Trabalho

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Q251458 • Direito Processual do Trabalho • Fontes e Princípios do Processo do Trabalho • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Mario ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa W. A reclamação foi julgada totalmente procedente e a empresa W ainda foi condenada nas penalidades inerentes à litigância de má-fé. Neste caso, com relação à condenação por litigância de má-fé, está presente especificamente o princípio da
- a) Concentração.
- b) Lealdade Processual.
- c) Proteção.
- d) Estabilidade da Lide.
- e) Demanda ou Dispositivo.
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Q137144 • Direito Processual do Trabalho • Fontes e Princípios do Processo do Trabalho • CESPE CEBRASPE • TRT 5ª Região • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
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Acerca dos princípios gerais do processo trabalhista, bem como
dos prazos da execução, dos recursos e da decadência nesse
âmbito, julgue os itens que se seguem.

A posição majoritária da doutrina é de que, por ser aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil, nos casos em que a CLT nada dispuser, nem houver incompatibilidade, os entes públicos devam ser notificados pessoalmente da ação por meio de oficial de justiça, e não por correio.
- a) Certo
- b) Errado

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