Questões Direito Previdenciário Previdência Complementar

A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir regime de previdência comp...

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Q253806 | Direito Previdenciário, Previdência Complementar, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, CESPE CEBRASPE

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Acerca da seguridade social do servidor público, da relação que a
União, os estados, o DF e os municípios, suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e outras entidades
públicas mantêm com suas respectivas entidades fechadas de
previdência complementar, e da previdência complementar, julgue
os itens a seguir.

A União, os estados, o DF e os municípios podem instituir regime de previdência complementar para seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, mediante a criação, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, de entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública.

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