A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir metas fiscais para os...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir metas fiscais para os três exercícios subseqüentes ao do ano em que for aprovada.


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No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve incluir metas fiscais para os três exercícios subseqüentes ao do ano em que for aprovada.

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  • Matheus Fernandes
    Matheus Fernandes EQUIPE
    17/11/2025 • 10:45
    Gabarito: a)

    A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) realmente deve incluir metas fiscais para os três exercícios subsequentes ao do ano em que for aprovada. Isso está previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exigem que a LDO estabeleça essas metas para garantir planejamento e controle das finanças públicas a médio prazo. Portanto, a afirmativa está correta.
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