Questão: Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seg...

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ID: 253835•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Técnico Judiciário

Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.

Entre as atribuições do presidente da República inclui-se a de iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na CF.

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Processo Legislativo•
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Processo Legislativo•
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Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

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Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
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Técnico Judiciário