1Q253985 | Direito Constitucional, Servidores Públicos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCCO sistema constitucional brasileiro, assegura aos servidores ocupantes de cargo público, dentre outras garantias, ✂️ a) o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho junto à Justiça do Trabalho. ✂️ b) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre profissionais respectivos. ✂️ c) a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo ou idade. ✂️ d) a proteção em face da automação, após o exercício efetivo de dois anos ininterruptos. ✂️ e) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 15 (quinz dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro