Sobre o processo disciplinar na OAB, é CORRETO afirmar que:...

Questão de Conhecimentos Específicos OAB aplicada no concurso OAB (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q25403•
Conhecimentos Específicos OAB•
Tribunal de Ética e Disciplina•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre o processo disciplinar na OAB, é CORRETO afirmar que:

o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Nesse caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias;

a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada aos órgãos da OAB (Conselho Federal, Conselho Seccional, Subseções e Caixa de Assistência) para constar dos respectivos assentamentos;

o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Federal, salvo se a falta for cometida no âmbito da Subseção, quando, então, esta poderá punir o advogado inscrito em seus quadros;

a jurisdição disciplinar exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, este pode ser comunicado às autoridades competentes, a critério do presidente da Seccional.

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Q25404•
Conhecimentos Específicos OAB•
Tribunal de Ética e Disciplina•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre os recursos na OAB:

cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, unânimes ou não ou que contrariem ou não o Estatuto da Advocacia e da OAB;

cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados;

todos os recursos têm efeito suspensivo e devolutivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Nestes casos o recurso deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo;

compete ao Código de Ética e Disciplina regulamentar o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador da OAB.

Q25405•
Conhecimentos Específicos OAB•
Tribunal de Ética e Disciplina•
OAB•
Primeira Fase OAB

Sobre o Tribunal de Ética e Disciplina:

é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares;

é competente para processar e julgar disciplinarmente os Conselheiros Federais;

é competente para processar e julgar o Presidente da Seccional;

é competente para decidir, em última instância, no âmbito da Seccional, sobre infrações disciplinares dos advogados e estagiários.

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