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Sobre os recursos na OAB:

Q25404 • Conhecimentos Específicos OAB • Tribunal de Ética e Disciplina • OAB • Primeira Fase OAB

a) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, unânimes ou não ou que contrariem ou não o Estatuto da Advocacia e da OAB;
b) cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela Diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados;
c) todos os recursos têm efeito suspensivo e devolutivo, exceto quando tratarem de eleições, de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. Nestes casos o recurso deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo;
d) compete ao Código de Ética e Disciplina regulamentar o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador da OAB.

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Questões sobre Tribunal de Ética e Disciplina

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Q25403 • Conhecimentos Específicos OAB • Tribunal de Ética e Disciplina • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre o processo disciplinar na OAB, é CORRETO afirmar que:
- a) o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Nesse caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias;
- b) a decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada aos órgãos da OAB (Conselho Federal, Conselho Seccional, Subseções e Caixa de Assistência) para constar dos respectivos assentamentos;
- c) o poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Federal, salvo se a falta for cometida no âmbito da Subseção, quando, então, esta poderá punir o advogado inscrito em seus quadros;
- d) a jurisdição disciplinar exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, este pode ser comunicado às autoridades competentes, a critério do presidente da Seccional.
2

Q372631 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Tribunal de Ética e Disciplina • FGV
Entre as competências do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, NÃO se inclui, à luz das normas aplicáveis do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética,
- a) instaurar de ofício processo sobre ato que considere em tese infração à norma de ética profissional.
- b) mediar pendências entre advogados, bem como conciliar questões sobre partilha de honorários.
- c) responder a consultas “em tese", aconselhando e orientando sobre ética profissional.
- d) elaborar seu orçamento financeiro a ser submetido ao Conselho Seccional.
3

Q25405 • Conhecimentos Específicos OAB • Tribunal de Ética e Disciplina • OAB • Primeira Fase OAB
Sobre o Tribunal de Ética e Disciplina:
- a) é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares;
- b) é competente para processar e julgar disciplinarmente os Conselheiros Federais;
- c) é competente para processar e julgar o Presidente da Seccional;
- d) é competente para decidir, em última instância, no âmbito da Seccional, sobre infrações disciplinares dos advogados e estagiários.
4

Q372399 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Tribunal de Ética e Disciplina • FGV • 2019
Os sócios de certa sociedade de advogados divergiram intensamente quanto à solução de questões relativas a conduta disciplinar, relação com clientes e honorários. Em razão disso, passaram a pesquisar quais as atribuições do Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional da OAB respectivo, que poderiam ajudar a solver suas dificuldades.

Considerando o caso narrado, bem como os limites de competência do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional, previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.
- a) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina responder a consultas realizadas em tese por provocação dos advogados, atuando apenas diante de situações concretas.
- b) Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina atuar como um conciliador em pendências concretas relativas à partilha de honorários entre advogados contratados conjuntamente.
- c) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina ministrar cursos destinados a solver dúvidas usuais dos advogados no que se refere à conduta ética que deles é esperada.
- d) Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina coordenar as ações do Conselho Seccional respectivo e dos demais Conselhos Seccionais, com o objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes.
5

Q370082 • Estatuto da Advocacia e da OAB • Tribunal de Ética e Disciplina • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.
- a) Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina a promoção, junto aos cursos de direito, de discussões relativas à ética profissional, com o objetivo de formação da consciência dos futuros profissionais.
- b) A instauração de processo acerca de infração a norma de ética profissional se inicia com o requerimento de interessados, não cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB fazê-lo de ofício.
- c) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responder a consultas relativas à ética profissional.
- d) Mediação e conciliação não são aplicáveis às questões relativas à dissolução de sociedade de advogados.

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