A  Lei  nº  9096/1995  dispõe  que  o  partid...

Questão de Legislação Federal da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRE MG (2014). Confira a resolução completa abaixo:

A  Lei  nº  9096/1995  dispõe  que  o  partido  político,  através  de  seus  órgãos  nacionais,  regionais  e municipais  deve  manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas  despesas. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por