Douglas, funcionário público com competência para ordenar a assunção de obrigação p...

Responda: Douglas, funcionário público com competência para ordenar a assunção de obrigação pela Administração, autorizou a realização de despesa no primeiro quadrimestre do último ano da legislatura. Oc...

1Q254074 | Direito Penal, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV

Douglas, funcionário público com competência para ordenar a assunção de obrigação pela Administração, autorizou a realização de despesa no primeiro quadrimestre do último ano da legislatura. Ocorre que a despesa autorizada, apesar de prevista em lei, não poderia ser paga no mesmo exercício financeiro e nem havia contrapartida suficiente em caixa para pagamento no exercício seguinte. Diante dessa situação, é correto afirmar que Douglas:

✂️ a) praticou crime de ordenação de despesa não autorizada;
✂️ b) não pode ser considerado funcionário público para fins penais;
✂️ c) não praticou crime contra finanças públicas previsto no Código Penal;
✂️ d) praticou crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura;
✂️ e) praticou crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.