Marcos de Castro
EQUIPE
23/10/2025 • 12:35
Gabarito: c) O Conselho Federal da OAB tem competência para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessário. Isso está previsto no artigo 44 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que confere ao Conselho Federal essa atribuição normativa.
Analisando as outras alternativas: a) A criação das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados é competência das Seccionais da OAB, não do Conselho Federal.
b) A decisão sobre os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários é feita pelas Seccionais, não pelo Conselho Federal.
d) A fixação, alteração e recebimento de contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas são atribuições das Seccionais, conforme o Estatuto da OAB.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, pois somente o Conselho Federal pode editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.
Analisando as outras alternativas: a) A criação das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados é competência das Seccionais da OAB, não do Conselho Federal.
b) A decisão sobre os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários é feita pelas Seccionais, não pelo Conselho Federal.
d) A fixação, alteração e recebimento de contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas são atribuições das Seccionais, conforme o Estatuto da OAB.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, pois somente o Conselho Federal pode editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.