Sobre os direitos políticos, de acordo com os artigos 14 e 15 da Constitui...

a) Não constitui condição para elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição.

b) Para ser elegível ao cargo de Presidente e Vice Presidente da República a idade máxima para que uma pessoa possa se candidatar deverá ser de 65 anos e, para Senador, 70 anos.

c) O militar alistável somente será elegível, nos casos em que contar menos de dez anos de serviço, afastar–se da atividade, e nos casos em que contar mais de dez anos de serviço, se agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, o Vice–Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e os Senadores devem renunciar aos respectivos mandatos até um trimestre antes do pleito.

e) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, do Vice–Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito, salvo quem os haja substituído.