Constitui-se infração disciplinar, punida com pena de suspensão, o advogado que:

✂️ a) valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber;

✂️ b) abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia;

✂️ c) recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

✂️ d) recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele.

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