Questões Direito Societário Aspectos Gerais do Direito Societário

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1Q25423 | Direito Societário, Aspectos Gerais do Direito Societário, Primeira Fase OAB, OAB

Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, que integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis que tem por finalidade:
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