Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, que integra o Ministério do De...

Questão de Direito Societário aplicada no concurso OAB (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q25423•
Direito Societário•
Aspectos Gerais do Direito Societário•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, que integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, compete organizar e manter atualizado o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis que tem por finalidade:

registrar a sociedade empresária, habilitando seu exercício em âmbito nacional;

determinar a natureza da sociedade, se empresária ou não;

servir de subsídio à política econômica federal;

delimitar a atividade mercantil de cada sociedade empresária.

Questões Relacionadas

Q25424•
Direito Societário•
Aspectos Gerais do Direito Societário•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em relação à Sociedade Nacional, Estrangeira e da Dependente de Autorização, podemos afirmar:

a condição necessária para a nacionalização da sociedade estrangeira autorizada a funcionar no país é a transferência da sua sede para o Brasil;

ao nome empresarial da sociedade estrangeira que vier a funcionar no Brasil será acrescido “do Brasil” ou “para o Brasil”;

para que seja considerada nacional brasileira a sociedade empresária basta que tenha a sede de sua administração no Brasil;

A sociedade estrangeira, em regra, poderá ser acionista de S/A brasileira, independentemente de autorização.

Q25425•
Direito Societário•
Aspectos Gerais do Direito Societário•
OAB•
Primeira Fase OAB

É característica das Sociedades Cooperativas:

limitação quanto ao número máximo de associados;

divisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, somente em caso de dissolução da sociedade;

visa o lucro para a sociedade que tem natureza civil;

dispensa do capital social e não está sujeita à falência.

Notificações

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