Questões Administração Financeira e Orçamentária LFR Lei de Responsabilidade Fiscal

Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as dis- posições da Lei de Respo...

Responda: Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as dis- posições da Lei de Responsabilidade Fiscal. I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continu...


1Q254267 | Administração Financeira e Orçamentária, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 11a Região, FCC

Analise as afirmações a seguir, cotejando-as com as dis- posições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
I. Os atos que aumentarem ou criarem despesa obrigatória de caráter continuado para um ente da federação deverão demonstrar a origem de recursos para seu custeio.
II. As despesas de pessoal dos estados da federação não podem ultrapassar 60% da sua receita corrente líquida.
III. É expressamente vedada a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.
IV. Considera-se aumento permanente da receita o proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Está em consonância com a referida Lei o que consta APENAS em

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