A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONG’s de pa...

Questão de Conhecimentos Específicos OAB aplicada no concurso OAB (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q25427•
Conhecimentos Específicos OAB•
Sujeitos de Direito Internacional Público•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Fundação Missionários da Paz, constituída e mantida pelo governo e ONG’s de país estrangeiro, que tem por finalidade promover a educação cristã, pretende adquirir um imóvel em município brasileiro, destinado à manutenção de uma escola destinada a crianças excepcionais. O imóvel será adquirido com verba e em nome da referida fundação.

Segundo a legislação ordinária brasileira, a aquisição do imóvel:

é possível, não havendo qualquer impedimento, nessa circunstância;

não é possível, por se tratar de uma fundação com fins religiosos;

não é possível, por se tratar de entidade constituída por governo estrangeiro;

é possível, desde que o adquirente nomeie procurador no Brasil, investido de poderes para esta finalidade.

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Q25428•
Conhecimentos Específicos OAB•
Sujeitos de Direito Internacional Público•
OAB•
Primeira Fase OAB

Não produzem efeitos em juízo, no Brasil, os documentos redigidos em língua estrangeira ou de procedência estrangeira, quando:

autenticados por via consular;

traduzidos para o vernáculo e firmado por tradutor juramentado;

analisados por intérprete nomeado pelo juiz, quando o teor dos mesmos for de entendimento duvidoso, e quando entender necessário;

registrados, na sua forma original, nos cartórios de títulos e documentos.

Q25429•
Conhecimentos Específicos OAB•
Sujeitos de Direito Internacional Público•
OAB•
Primeira Fase OAB

Chica da Silva, estudante brasileira cursando mestrado na Universidade Computense de Madri, manteve relacionamento amoroso com Charlie Brown, cidadão inglês, acreditado perante o Estado espanhol. Dessa relação nasceu, em território italiano, um menino de nome Giulio.

Assinale a alternativa CORRETA.
GIULIO:

não será considerado brasileiro nato, pois o Brasil adota o critério do jus solis;

será considerado brasileiro nato, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte pela nacionalidade brasileira;

não poderá ser considerado brasileiro nato, em virtude das hipóteses de jus sanguinis previstas na Constituição Federal não alcançarem a situação mencionada no enunciado da questão como forma de aquisição de nacionalidade originária;

para ser considerado brasileiro nato, seus pais devem registrá-lo perante o consulado brasileiro em Roma, local de nascimento.

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