Dentre outras atribuições, compete, privativamente à União legislar sobre

✂️ a) direito econômico e urbanístico, custas e serviços forenses.

✂️ b) defesa do solo e dos recursos naturais, proteção e defesa da saúde.

✂️ c) registros públicos e sistemas de consórcios e sorteios.

✂️ d) proteção à infância e à juventude, produção e consumo.

✂️ e) juntas comerciais, assistência jurídica e defensoria pública.

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