ID: 254395• Direito Constitucional• Súmula Vinculante• PONTUA• TRE SC• Técnico Judiciário Área AdministrativaA Emenda Constitucional nº. 45, de 8 dezembro de 2004, introduziu no direito brasileiro a súmula com efeitos vinculantes.Assinale a alternativa CORRETA:✂️A)O Tribunal Superior Eleitoral poderá editar, em matéria eleitoral, súmulas com efeitos vinculantes.✂️B)No âmbito judicial, as súmulas com efeitos vinculantes poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal; no âmbito administrativo, pelo chefe máximo da administração pública direta da União.✂️C)A edição de súmula com efeitos vinculantes é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.✂️D)O Conselho Nacional de Justiça poderá editar, em matéria disciplinar e administrativa da magistratura, súmulas com efeitos vinculantes.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro