A Emenda Constitucional nº. 45, de 8 dezembro de 2004, introduziu no direi...

A Emenda Constitucional nº. 45, de 8 dezembro de 2004, introduziu no direito brasileiro a súmula com efeitos vinculantes.Assinale a alternativa CORRETA:

Q254395 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • PONTUA • TRE SC • Técnico Judiciário Área Administrativa

A Emenda Constitucional nº. 45, de 8 dezembro de 2004, introduziu no direito brasileiro a súmula com efeitos vinculantes.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) O Tribunal Superior Eleitoral poderá editar, em matéria eleitoral, súmulas com efeitos vinculantes.
b) No âmbito judicial, as súmulas com efeitos vinculantes poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal; no âmbito administrativo, pelo chefe máximo da administração pública direta da União.
c) A edição de súmula com efeitos vinculantes é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
d) O Conselho Nacional de Justiça poderá editar, em matéria disciplinar e administrativa da magistratura, súmulas com efeitos vinculantes.

Questões sobre Súmula Vinculante

1

Q169201 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • CESPE CEBRASPE • STM • Cargos de Nível Médio
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Julgue o item subsequente, relativo ao Poder Judiciário.

Súmula vinculante deve ser aprovada por maioria absoluta dos votos do STF e incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas desse tribunal.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q176947 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
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No que concerne à súmula com efeito vinculante, introduzida na
Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 45 de 2004,
julgue (C ou E) os itens subsequentes.

Editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de matéria infraconstitucional, a súmula com efeito vinculante amplia o poder decisório dos juízes singulares.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q923937 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • Sem banca • OAB • Primeira Fase OAB
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:
- a) O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante requerimento e por decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
- b) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
- c) A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
- d) Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
4

Q922148 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que
- a) após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante.
- b) o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.
- c) os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.
- d) a eficácia da decisão é erga omnes.
5

Q225802 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • FCC • PGM TERESINA PI • Procurador Municipal
O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante, sendo correto afirmar:
- a) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação ao enunciado da súmula vinculante, será dada ciência à autoridade prolatora, judicial ou administrativa que deverá cumpri-la no caso concreto, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
- b) Configurada reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o Presidente do Tribunal, após ouvir o Procurador-Geral da República, poderá aprovar súmula com efeito vinculante.
- c) O pedido de cancelamento ou revisão dos enunciados de súmulas vinculantes poderá ser feito por qualquer cidadão, com o título de eleitor válido, através de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
- d) O Município poderá propor, em qualquer hipótese, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante aprovada desde que demonstre a consequência da grave insegurança jurídica na esfera administrativa.
- e) O relator poderá admitir o amicus curiae no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, por decisão irrecorrível.
6

Q177589 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
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No que concerne à súmula com efeito vinculante, introduzida na
Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 45 de 2004,
julgue (C ou E) os itens subsequentes.

A súmula com efeito vinculante, que deve ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelos tribunais superiores, confirma ou modifica o poder decisório dos juízes singulares.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q188422 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • CEPERJ • PROCON RJ • Advogado
No bojo de denominada Reforma do Poder Judiciário, para agilização das decisões foi estabelecida a súmula com efeito vinculante. Sobre tal instituto é correto afirmar que:
- a) É inovação que pretende realizar o princípio do devido processo legal e passível de emissão por qualquer tribunal.
- b) Após reiteradas decisões sobre matéria legal, pode ser emitida pelo Superior Tribunal de Justiça
- c) É vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- d) Não vincula os órgãos do Poder Judiciário que poderão proferir decisões diversas, com base no princípio da independência funcional.
- e) Pode ser recusado o cumprimento pelos órgãos do Executivo Federal que não estão vinculados a esse padrão de decisão.
8

Q108329 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • FCC • TCM CE • Analista de Controle Externo Inspeção Governamental
No caso de órgão da administração direta estadual praticar ato que contrarie enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,
- a) caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, após esgotamento das vias administrativas.
- b) o Supremo Tribunal Federal proferirá decisão, em sede de reclamação, que substituirá o ato administrativo impugnado.
- c) nada há a ser feito, uma vez que somente as instâncias inferiores do Judiciário se submetem à súmula vinculante, e não a Administração.
- d) os legitimados para a propositura de revisão ou cancelamento da súmula estarão habilitados a impugnar o ato perante o órgão da administração estadual.
- e) poderá o Supremo Tribunal Federal, pelo voto de dois terços de seus Ministros, restringir a eficácia da súmula vinculante, mediante requerimento da autoridade dirigente do órgão estadual.
9

Q189538 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • CESGRANRIO • Casa da Moeda • Advogado
A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula apenas os órgãos
- a) da administração pública federal.
- b) do Poder Judiciário Federal.
- c) do Poder Judiciário Federal e da Administração Pública Federal.
- d) do Poder Judiciário e da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal.
- e) dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal.
10

Q225041 • Direito Constitucional • Súmula Vinculante • FCC • PGE SP • Procurador
No tocante à competência do Supremo Tribunal Federal para editar súmulas vinculantes, procede a afirmação de que
- a) se trata de modalidade de exercício da jurisdição constitucional.
- b) o entendimento nelas fixado impede o Poder Legislativo de editar leis em sentido contrário.
- c) podem ter por objetivo fixar a interpretação de ato legislativo recente, a partir de uma única decisão da Corte a respeito.
- d) podem ter por objetivo definir a eficácia, plena ou limitada, de normas da própria Constituição.
- e) o seu descumprimento por órgão do Poder Executivo pode ser corrigido mediante recurso administrativo ou reclamação, nesse último caso perante o Conselho Nacional de Justiça.

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A Emenda Constitucional nº. 45, de 8 dezembro de 2004, introduziu no direito brasileiro a súmula com efeitos vinculantes.Assinale a alternativa CORRETA:

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