A Emenda Constitucional nº. 45, de 8 dezembro de 2004, introduziu no direito bra...

Questão de Direito Constitucional da banca PONTUA aplicada no concurso TRE SC (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q254395•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
PONTUA•
TRE SC•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A Emenda Constitucional nº. 45, de 8 dezembro de 2004, introduziu no direito brasileiro a súmula com efeitos vinculantes.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Tribunal Superior Eleitoral poderá editar, em matéria eleitoral, súmulas com efeitos vinculantes.

No âmbito judicial, as súmulas com efeitos vinculantes poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal; no âmbito administrativo, pelo chefe máximo da administração pública direta da União.

A edição de súmula com efeitos vinculantes é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

O Conselho Nacional de Justiça poderá editar, em matéria disciplinar e administrativa da magistratura, súmulas com efeitos vinculantes.

Questões Relacionadas

Q169201•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Cargos de Nível Médio

Julgue o item subsequente, relativo ao Poder Judiciário.

Súmula vinculante deve ser aprovada por maioria absoluta dos votos do STF e incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas desse tribunal.

Certo

Errado

Q176947•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

No que concerne à súmula com efeito vinculante, introduzida na
Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 45 de 2004,
julgue (C ou E) os itens subsequentes.

Editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de matéria infraconstitucional, a súmula com efeito vinculante amplia o poder decisório dos juízes singulares.

Certo

Errado

Q923937•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante requerimento e por decisão de maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua aprovação, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Notificações

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STM•
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Julgue o item subsequente, relativo ao Poder Judiciário.

Súmula vinculante deve ser aprovada por maioria absoluta dos votos do STF e incidir sobre matéria constitucional que tenha sido objeto de decisões reiteradas desse tribunal.

Certo

Errado

Q176947•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

No que concerne à súmula com efeito vinculante, introduzida na
Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 45 de 2004,
julgue (C ou E) os itens subsequentes.

Certo

Errado

Q923937•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Q254395•Direito Constitucional•Súmula Vinculante•PONTUA•TRE SC•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q254395•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
PONTUA•
TRE SC•
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