Q254446 • FCC • TRE RR • Técnico Judiciário Operação de Computador É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação a) de cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese. ✂️ b) do impulso de ofício do processo. ✂️ c) do sigilo. ✂️ d) da renúncia total ou parcial de competência, salvo se autorizado em lei. ✂️ e) da apresentação de alegações finais. ✂️ Resolver