É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública F...

Questão da banca FCC aplicada no concurso TRE RR (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q254446•
FCC•
TRE RR•
Técnico Judiciário Operação de Computador

É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal a vedação

de cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.

do impulso de ofício do processo.

do sigilo.

da renúncia total ou parcial de competência, salvo se autorizado em lei.

da apresentação de alegações finais.

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