É regra atinente ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal ...

✂️ a) de cobrança de despesas processuais em qualquer hipótese.

✂️ b) do impulso de ofício do processo.

✂️ c) do sigilo.

✂️ d) da renúncia total ou parcial de competência, salvo se autorizado em lei.

✂️ e) da apresentação de alegações finais.

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