As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa A) do Congresso Nacional. B) da Comissão da Câmara dos Deputados. C) do Senado Federal. D) do Presidente da República. E) do Procurador-Geral da República.

D) do Presidente da República.

As Leis complementares e ordinárias que versem sobre servidores públicos da União, seu ...

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