Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências

No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a com...

Responda: No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.


1Q254503 | Direito Constitucional, Forma Federativa de Competências, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

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Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa
da República Federativa do Brasil.

No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.

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