O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de ...

O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.

Q254553 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • TRT 5a Região • Técnico Judiciário Área Administrativa

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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Remédios constitucionais habeas data

1

Q924357 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • OAB • Primeira Fase OAB
Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de
- a) Mandado de Segurança Coletivo.
- b) Mandado de Injunção.
- c) Habeas Data.
- d) Ação Popular.
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2

Q922940 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a opção incorreta acerca dos remédios constitucionais.
- a) A ação popular só pode ser proposta de forma repressiva, sendo incabível, assim, sua proposição antes da consumação dos efeitos lesivos de ato contra o patrimônio público.
- b) No habeas data, o direito do impetrante de receber informações constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público é incondicionado, não se admitindo que lhe sejam negadas informações sobre sua própria pessoa.
- c) O mandado de segurança pode ser proposto tanto contra autoridade pública quanto contra agente de pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público.
- d) Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimação ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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3

Q922435 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos.

A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.
- a) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas.
- b) Além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil para petição inicial, a ação de habeas data deverá vir instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou o simples decurso de dez dias sem decisão.
- c) Do despacho de indeferimento da inicial de habeas data por falta de algum requisito legal para o ajuizamento caberá agravo de instrumento.
- d) A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.
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4

Q255443 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • TRT 1a REGIÃO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de
- a) ação popular.
- b) mandado de injunção.
- c) mandado de segurança.
- d) habeas data.
- e) habeas corpus.
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5

Q239858 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Secretário
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Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Caso se trate de servidor público ainda em estágio probatório, o requerimento judicial de habeas data constitui, consoante estabelece a Constituição da República, falta funcional grave, suficiente para ensejar a abertura de processo administrativo contra o servidor, com vistas à perda do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q239603 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Secretário
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Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O modelo político-jurídico estabelecido na Constituição da República, ao consagrar o princípio democrático de que todo o poder emana do povo, rejeita o poder que oculta e o poder que se oculta. Nesse contexto, o habeas data configura relevante remédio jurídico-processual para ativação da jurisdição constitucional das liberdades, de modo a evitar e coibir situações que lesem, efetiva ou potencialmente, direitos fundamentais da pessoa interessada, abrangendo o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros; direito de retificação dos registros; direito de complementação dos registros.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q239340 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Secretário
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Um servidor público federal requereu e teve negado o acesso a informações constantes de sua ficha funcional. A decisão denegatória foi adotada administrativamente e por ordem direta do ministro de Estado. O servidor impetrou perante o Poder Judiciário habeas data contra o ministro de Estado, com o objetivo de assegurar o conhecimento das informações mencionadas.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O habeas data a que se refere o texto não deve sequer ser conhecido pelo Poder Judiciário, pois a lei federal que disporá sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite acesso a informações privilegiadas ainda não foi editada.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q235679 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • CESGRANRIO • LIQUIGAS • Profissional Júnior Direito
O procurador da XYZP, associação civil constituída em 2005, nos termos da legislação em vigor, dirigiu-se a uma repartição pública a fim de obter uma certidão de débito negativa, necessária para que a associação pudesse participar de uma licitação promovida por uma empresa pública federal.

Tendo sido negada, sem motivação, a certidão requerida pelo procurador da XYZP, cabe à associação ajuizar
- a) habeas data
- b) ação popular
- c) ação civil pública
- d) mandado de segurança coletivo
- e) mandado de segurança individual
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9

Q234727 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
O Habeas Data Ambiental:
- a) Não admite medida liminar.
- b) Admite medida liminar principalmente em face da tutela do patrimônio genético.
- c) Não tem previsão no sistema processual brasileiro.
- d) Pode ser usado por estrangeiro que não resida no País.
- e) Pode ser usado somente por estrangeiros residentes no País.
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10

Q226921 • Direito Constitucional • Remédios constitucionais habeas data • FCC • BACEN • Procurador
Habeas data impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União deve ser processado e julgado originariamente pelo
- a) próprio Tribunal de Contas da União.
- b) Supremo Tribunal Federal.
- c) Superior Tribunal de Justiça.
- d) Tribunal Regional Federal.
- e) juiz federal de primeira instância
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