O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do d...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 5a Região (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q254553•
Direito Constitucional•
Remédios constitucionais habeas data•
CESPE CEBRASPE•
TRT 5a Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.

Certo

Errado

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poderá ajuizar habeas data, assegurada a gratuidade da ação, por se tratar de ato considerado necessário ao exercício da cidadania.

tem legitimidade para propor ação popular, ficando isento de custas judiciais e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé.

deverá representar ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, por faltar-lhe legitimidade para agir diante da ausência de prejuízo pessoal.

poderá valer-se de mandado de segurança coletivo, em defesa do interesse público subjacente à demanda, desde que munido de prova pré constituída da situação alegada em juízo.

deverá valer-se da Defensoria Pública para a promoção de representação de inconstitucionalidade do ato perante o Tribunal de Justiça estadual.

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