Questões Direito Constitucional Forma Federativa de Competências
A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, san...
Responda: A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal do Brasil estabelece que os municípios têm competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transporte urbano. Isso está previsto no artigo 30, inciso VIII, que atribui aos municípios a responsabilidade por essas áreas, pois são eles que estão mais próximos da população e das necessidades locais. Portanto, a afirmativa está correta.
A Constituição Federal do Brasil estabelece que os municípios têm competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transporte urbano. Isso está previsto no artigo 30, inciso VIII, que atribui aos municípios a responsabilidade por essas áreas, pois são eles que estão mais próximos da população e das necessidades locais. Portanto, a afirmativa está correta.
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