Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e)
A autorização para abertura de créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) constitui uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade. Este princípio está previsto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, que estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, o mesmo artigo permite exceções, como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, mesmo por antecipação de receita, o que justifica a resposta.
A autorização para abertura de créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA) constitui uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade. Este princípio está previsto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, que estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, o mesmo artigo permite exceções, como a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, mesmo por antecipação de receita, o que justifica a resposta.