Questão 254805: Analisando as causas de extinção da punibilidade, ... - FUNDEP (2010)

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ID: 254805•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
FUNDEP•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Analisando as causas de extinção da punibilidade, NÃO se inclui entre elas

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Da Extinção da Punibilidade•
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Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
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ID: 923546•
Direito Penal•
Da Extinção da Punibilidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Trata-se de causa extintiva da punibilidade consistente na exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito Penal,

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Da Extinção da Punibilidade•
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