Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta. A) A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena. B) O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. C) De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. D) O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite. E) A Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes.

D) O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

Questões Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Responda: Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

1Q254826 | Direito Constitucional, Direitos Individuais e Garantias, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

✂️ a) A liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar, é plena.
✂️ b) O legislador constituinte originário estabeleceu que a lei só não pode prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.
✂️ c) De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, a lei pode livremente excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
✂️ d) O princípio da legalidade estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Assim, os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer o que a lei permite.
✂️ e) A Constituição Federal determina que todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, a ser escolhido de acordo com a vontade das partes.