Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando com...

Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

Q254903 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • CESPE CEBRASPE • CNJ • Técnico Judiciário Área Administrativa

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No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do
Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Os membros do Congresso Nacional e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, são processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

a) Certo
b) Errado

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

Essa afirmativa está correta. De acordo com a Constituição Federal do Brasil, os membros do Congresso Nacional (deputados e senadores) e os governadores dos estados, quando cometem infrações penais comuns, têm seu processo e julgamento originariamente no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que o STF é a primeira e única instância para esses casos, diferentemente da maioria das pessoas, que são julgadas inicialmente em outras instâncias. Essa regra existe para garantir um julgamento mais adequado, dada a importância dos cargos ocupados por essas autoridades.

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Questões sobre Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades

1

Q226669 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • FCC • PGE AM • Procurador do Estado
O Deputado Federal ou Senador pego em flagrante durante prática de crime
- a) somente poderá perder o cargo em razão do crime, por decisão judicial transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa legislativa respectiva.
- b) poderá ter sua prisão decretada, independentemente de o crime ser inafiançável ou não.
- c) poderá ter sua prisão decretada, apenas se o crime for inafiançável.
- d) não poderá ser denunciado judicialmente, salvo mediante prévia autorização da Casa legislativa respectiva.
- e) poderá ser denunciado judicialmente ao Superior Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Casa legislativa respectiva.
2

Q227395 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • CESPE CEBRASPE • AL ES • Procurador
Assinale a opção correta com relação às denominadas prerrogativas parlamentares.
- a) As opiniões que forem manifestadas fora do recinto legislativo pelo parlamentar federal estarão acobertadas pela imunidade material, hipótese que não se estende aos deputados estaduais e vereadores.
- b) A imunidade material contempla eficácia temporal absoluta no sentido de que, mesmo após o término do mandato, os deputados e senadores conservam a imunidade material sobre as opiniões ou palavras proferidas no exercício deste.
- c) No sistema brasileiro, a denominada imunidade formal em relação à prisão do parlamentar é absoluta, já que, após a diplomação, os deputados e senadores não poderão ser presos.
- d) A imunidade formal em relação ao processo se estende aos crimes praticados antes da diplomação.
- e) Na imunidade formal em relação ao processo, o partido político pode provocar a respectiva casa legislativa para que haja uma apreciação sobre a sustação da ação penal que esteja em trâmite perante o STF, porém a deliberação no sentido da suspensão da ação penal não suspenderá a prescrição.
3

Q244268 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Técnico Administrativo
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Considerando que determinado deputado federal diplomado tenha
sido preso em flagrante, durante seu mandato, pela prática de crime
inafiançável, julgue o item abaixo.

A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a partir da expedição do diploma.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q137223 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • FCC • TRF 4a • Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados
É correto afirmar que os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma,
- a) patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público e empresa pública.
- b) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
- c) patrocinar causa em que seja interessada empresa de economia mista ou concessionária de serviço público.
- d) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.
- e) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
5

Q263067 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo Administração
O deputado e o senador perderão seus mandatos nas hipóteses a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- a) não comparecimento, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada
- b) adoção de conduta incompatível com o decoro parlamentar
- c) perda ou suspensão de seus direitos políticos
- d) ter contra si oferecida denúncia criminal, perante o Supremo Tribunal Federal, por crime inafiançável
- e) tornar-se proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público
6

Q255924 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Ibson é advogado regularmente inscrito na OAB-RJ e é eleito Deputado Federal. Ibson NÃO perderá o seu cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, se
- a) patrocinar, desde a sua posse, causa em que já seja interessada empresa pública estadual.
- b) exercer, desde a sua posse, função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
- c) exercer, desde a expedição do seu diploma, cargo remunerado, com possibilidade de demissão ad mutum, em sociedade de economia mista.
- d) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, sem autorização, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.
- e) for titular de mais de um cargo público eletivo, a partir da sua posse.
7

Q227605 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • PGR • PGR • Procurador
PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO FEDERAL OU O SENADOR DA REPUBLICA:

I que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa a que pertencer;

ll. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

III. que deixar de comparecer, em cada . sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa, mesmo se licenciado ou em missão por ela autorizada;

IV. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, como no caso da percepção de vantagens Indevidas, devendo a matena ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:
- a) ( ) apenas as de números Il e IV estão corretas;
- b) ( ) estão corretas as de números I, Il e IV.
- c) ( ) todas estão corretas;
- d) ( ) somente as de números ll, Ill e IV estão corretas,
8

Q260411 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • FCC • TRE RO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Considere a seguinte situação hipotética: Vinicius e Gilberto são senadores. Sueli é Deputada. Vinicius foi investido no cargo de Ministro de Estado e Gilberto chefe de missão diplomática temporária. Sueli foi investida no cargo de Secretária de Estado. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,
- a) apenas Gilberto perderá o mandato.
- b) apenas Sueli perderá o mandato.
- c) apenas Vinicius e Sueli perderão o mandato.
- d) Vinicius, Gilberto e Sueli perderão o mandato.
- e) Vinicius, Gilberto e Sueli não perderão o mandato.
9

Q230964 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)

Assim que eleitos para o Congresso Nacional, seus membros não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q262709 • Direito Constitucional • Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades • IADES • PG DF • Técnico Jurídico Apoio Administrativo
Uma Constituição deve estruturar a forma de aquisição de poder, prerrogativas, casos de destituição e as competências das funções que compõem o Estado. Acerca de tais atributos, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.
- a) Algumas atividades profissionais, ainda que exercidas fora do serviço público, foram reconhecidas pela Constituição Federal como essenciais à Justiça, a despeito de não constituírem um Poder próprio. São elas exclusivamente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e, também, a Advocacia Privada.
- b) A imunidade dos Congressistas Federais, após as modificações sofridas pelo texto originário da Constituição, não mais passou a albergar os efeitos civis, senão, agora, somente o penal, mas, ainda este último, desde que seja oriundo de opiniões, palavras e votos proferidos em razão de suas funções parlamentares.
- c) Nas hipóteses de impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente, serão chamados para exercer aquela função, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
- d) Os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, exceto os que se referirem às decisões administrativas dos Tribunais. Todavia, sob pena de nulidade, todas as decisões, quer em julgamento público quanto de questões administrativas, devem ser motivadas, sob pena de nulidade.
- e) Em relação à divisão comum e especial, tem-se que a justiça especial é composta pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Militar (esta Federal e Estadual) e pela Justiça Eleitoral.

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