São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as

a) denegatórias de habeas data.

b) denegatórias de mandado de injunção.

c) denegatórias de mandado de segurança.

d) que reformem decisão do Tribunal Regional Eleitoral em ação de cassação de mandato.

e) que mantêm decisão do Tribunal Regional Eleitoral em ação de cassação de mandato.

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