Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos civis federais, assin...

a) O ordenamento jurídico não permite que uma simples destituição de cargo em comissão incompatibilize o exservidor para nova investidura em cargo público.

b) Caso viesse a ser detectada a acumulação ilegal de cargos públicos por parte de um servidor do TJDFT, apurando-se que a investidura no segundo cargo teria ocorrido quando o servidor já se encontrava em exercício no Tribunal, então o servidor haveria de ser, necessariamente, demitido.

c) Considere a seguinte situação hipotética:
Um servidor do TJDFT atuou como procurador do seu irmão junto ao INSS, para efeito de obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez. Tendo conhecimento disso, o chefe imediato representou em desfavor do servidor, vindo a ser instaurado contra ele um processo disciplinar.
Nessa situação, seria descabida a imposição de qualquer penalidade disciplinar ao servidor.

d) Considerando que, após a aposentadoria de um servidor do TJDFT, tivesse sido apurado o seu envolvimento em corrupção, praticada ainda no exercício do cargo, então, a par das eventuais sanções penais, poderia ser decretada a indisponibilidade dos seus bens e o ressarcimento ao erário, sem, contudo, afetar o ato consumado de aposentação.

e) O abandono do cargo enseja a aplicação da penalidade disciplinar de demissão, mas as penalidades possíveis em face da inassiduidade habitual são a advertência e a suspensão.