Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais
A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lu...
Responda: A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa é considerada uma norma de eficácia limitada. Isso significa que, para que esse direito seja efetivamente aplicado, é necessária a regulamentação por meio de lei ordinária, conforme previsto no artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal.
Portanto, a afirmativa está correta ao considerar essa disposição como uma norma de eficácia limitada.
A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa é considerada uma norma de eficácia limitada. Isso significa que, para que esse direito seja efetivamente aplicado, é necessária a regulamentação por meio de lei ordinária, conforme previsto no artigo 7º, inciso XI da Constituição Federal.
Portanto, a afirmativa está correta ao considerar essa disposição como uma norma de eficácia limitada.
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