Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais

A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lu...

Responda: A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.

1Q255086 | Direito Constitucional, Classificação das Normas Constitucionais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 17a Região, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os
seguintes itens.

A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.

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