Questões Direito Constitucional
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o fun...
Responda: O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que não promova aumento de despesa nem crie ou extinga órgã...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O presidente da República realmente pode editar decretos para organizar e disciplinar o funcionamento da administração pública federal, desde que não aumente despesas nem crie ou extinga órgãos públicos. Isso está previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. Ou seja, ele tem essa margem para ajustar a estrutura administrativa, mas sem mexer no orçamento ou na existência formal dos órgãos. Portanto, a afirmativa está correta.
O presidente da República realmente pode editar decretos para organizar e disciplinar o funcionamento da administração pública federal, desde que não aumente despesas nem crie ou extinga órgãos públicos. Isso está previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal. Ou seja, ele tem essa margem para ajustar a estrutura administrativa, mas sem mexer no orçamento ou na existência formal dos órgãos. Portanto, a afirmativa está correta.
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