Nos termos dispostos pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução nº 873/2011 do TRE/MG e alterações posteriores), o Procurador Regional Eleitoral NÃO é competente para A) nomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal. B) coordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral. C) assistir ao exame, no Tribunal, de urna, quando houver suspeita de ela ter sido violada e opinar sobre o parecer dos peritos. D) promover a ação penal nos crimes eleitorais, podendo requisitar diligências investigatórias, em todos os casos de competência originária do Tribunal.

A) nomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal.

Nos termos dispostos pelo Regimento Interno do T...

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1Q255176 | Regimento Interno, Técnico Judiciário Programação, TRE MG, CONSULPLAN

Nos termos dispostos pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução nº 873/2011 do TRE/MG e alterações posteriores), o Procurador Regional Eleitoral NÃO é competente para

✂️ a) nomear os membros das Juntas Eleitorais, depois de aprovados pelo Tribunal.
✂️ b) coordenar e dirigir, no Estado, as atividades do Ministério Público junto à Justiça Eleitoral.
✂️ c) assistir ao exame, no Tribunal, de urna, quando houver suspeita de ela ter sido violada e opinar sobre o parecer dos peritos.
✂️ d) promover a ação penal nos crimes eleitorais, podendo requisitar diligências investigatórias, em todos os casos de competência originária do Tribunal.