Questão: Nos termos dispostos pelo Regimento&nbsp...

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Nos termos dispostos pelo Regimento  Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) (Resolução  nº 873/2011 do TRE/MG e alterações posteriores), o Procurador Regional Eleitoral NÃO é competente para 
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