Com relação às matérias administrativas e às audiências no âmbito do TRE/MG, seg...

Questão de Regimento Interno da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRE MG (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q255194•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TRE MG•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Com relação às matérias administrativas e às audiências no âmbito do TRE/MG, segundo seu Regimento Interno, assinale a opção incorreta.

Dos atos de natureza administrativa, competência originária do presidente e do corregedor, cabe recurso nos prazos regimentais.

Das decisões administrativas do tribunal, no exercício de sua competência originária, cabe pedido de reconsideração.

É de trinta dias o prazo para interposição de recurso quando se tratar de matéria regulada pela Lei n.º 8.112/1990, excetuadas as sanções disciplinares aplicadas a servidores do quadro permanente do tribunal.

As audiências serão públicas, salvo se o processo correr em segredo de justiça.

O poder de polícia, nas audiências, compete ao representante do Ministério Público, que determinará as providências necessárias à manutenção da ordem.

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Q260297•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TRE MG•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A respeito da ação penal de competência originária e dos conflitos de competência no âmbito da justiça eleitoral segundo o Regimento Interno do TRE/MG, assinale a opção correta.

O processo criminal de competência originária do TRE terá início com o oferecimento de denúncia pelo procurador regional eleitoral, dispensada a apresentação dos documentos que a comprovem ou do rol de testemunhas que dela tenham conhecimento, pois competem ao relator a classificação do crime e a indicação da respectiva sanção.

O prazo para o oferecimento da denúncia é de trinta dias, estando o réu em liberdade, e de quinze dias, se estiver preso.

Os conflitos de atribuições podem ocorrer entre juízes ou juntas da circunscrição, mas não entre autoridades judiciárias e administrativas.

O conflito de competência deve ser sempre suscitado nos próprios autos do processo.

Q255194•Regimento Interno•Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais•CESPE CEBRASPE•TRE MG•Técnico Judiciário Área Administrativa

Q255194•
Regimento Interno•
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais•
CESPE CEBRASPE•
TRE MG•
Técnico Judiciário Área Administrativa