as propostas que estabelecem limites para o montante da dívida pública mobiliária federal dispensam a metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.

a alteração dos fundamentos das propostas dos limites globais para o montante da dívida consolidada, em razão de instabilidade econômica, impede a solicitação de revisão dos limites.

os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

para os fins de verificação do atendimento do limite constante das propostas encaminhadas ao Poder Legislativo, a apuração do montante da dívida consolidada será efetivada ao final de cada ano.

na proposta de limite global para o montante da dívida consolidada do Poder Público, é possível a aplicação de limites diferenciados a todos os entes da Federação, constituindo, para cada um deles, limites mínimos.