O agente de autarquia federal responde pessoal e exclusivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros.

O servidor público de órgão da administração direta investido no mandato de senador da República poderá acumular ambas as funções.

A perda de função pública em razão de improbidade administrativa prejudica eventual ação penal cabível.

É imprescritível a ação de ressarcimento de prejuízo ao erário decorrente de ato ilícito praticado por servidor.

É vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo público com a remuneração de outro cargo público, independentemente de serem eles acumuláveis.