obriga a tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais, na medida de sua desigualdade.

não veda que a lei ordinária estabeleça tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação.

veda que a lei ordinária imponha tratamento diferenciado entre pessoas, mesmo quando há razoabilidade para a discriminação.

vincula tanto o legislador de qualquer esfera governamental, como o aplicador da lei aos casos concretos.

não será violado se a discriminação for admitida pela própria Constituição Federal.