De acordo com a Lei Complementar no 100/2007 que estabelece a Organização Judici...

Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça da banca FCC aplicada no concurso TJ PE (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q255507•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco•
FCC•
TJ PE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

De acordo com a Lei Complementar no 100/2007 que estabelece a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a designação dos Juízes Corregedores considerar-se-á finda

após o decurso do período de um ano contado da designação, vedada a recondução.

com o término do mandato do Corregedor Geral, vedada a recondução.

após o decurso do período de dois anos contados da designação, vedada a recondução.

após o decurso do período de três anos contados da designação, permitida a recondução.

com o término do mandato do Corregedor Geral, permitida a recondução.

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Q138754•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco•
FCC•
TJ PE•
Analista Judiciário Assistência Social

Considere:

I. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com sede na Comarca da Capital e Jurisdição em todo o território estadual, compõe-se de trinta e nove desembargadores.

II. O Juiz mais antigo somente poderá ser recusado pelo voto nominal, aberto e fundamentado de dois terços dos integrantes do Tribunal de Justiça, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa.

III. Um terço dos lugares do Tribunal de Justiça será composto, alternadamente, de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar no 100, de 02/11/2007, e alterações posteriores), está correto o que se afirma APENAS em

Q252349•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco•
FCC•
TJ PE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Com relação a Organização Judiciária do Estado de Pernambuco considere as seguintes assertivas a respeito da Divisão Judiciária.

I. Comarcas integradas constituem-se da reunião de comarcas, uma das quais será sua sede.

II. O município que ainda não seja sede de comarca constitui termo judiciário.

III. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha constitui Distrito Judiciário Especial da Comarca da Capital.

De acordo com a Lei Complementar n 100/07 está correto o que se afirma APENAS em

Q146209•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco•
FCC•
TJ PE•
Analista Judiciário Educação Física

De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar n^o100, de 02/11/2007) no que concerne à composição, funcionamento e atribuições da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar:

A Corregedoria Geral da Justiça fará inspeções mensais em todas as circunscrições.

Os juízes membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão livremente indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, independentemente da entrância a que pertençam.

O Corregedor Geral da Justiça não poderá requisitar, de qualquer repartição pública ou autoridades, informações e garantias necessárias ao desempenho de suas atribuições, devendo solicitá-las ao Presidente do Tribunal.

O Corregedor Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juizes de primeiro grau de jurisdição, tomando ou expedindo nos próprios autos, ou em provimento, as providências ou instruções que entender necessárias ao andamento do processo.

A Corregedoria Geral da Justiça cientificará da correição, com antecedência de cinco dias, a Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual, nas pessoas dos seus representantes legais.

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