De acordo com Lei Complementar nº 101/2000, lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda
De acordo com Lei Complementar nº 101/2000,&...
Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRE MG (2014). Confira a resolução completa abaixo: