De  acordo  com  Lei  Complementar  nº  101/200...

De  acordo  com  Lei  Complementar  nº  101/2000,  lei  estadual  ou municipal  poderá  fixar  limites  inferiores  àqueles  previstos  nesta  Lei  Complementar  para  as  dívidas  consolidada  e mobiliária,  operações  de  crédito  e  concessão  de  garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras  transações previstas  em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda