1Q255562 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico Judiciário Contabilidade, TRE MG, CONSULPLANDe acordo com Lei Complementar nº 101/2000, lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda ✂️ a) qualquer dívida patrimonial. ✂️ b) as ações das empresas de economia mista. ✂️ c) os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia. ✂️ d) os títulos de debêntures das empresas de capital aberto, desde que devidamente acompanhados das demonstrações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro