Questões Direito Constitucional Espécies normativas medida provisória

No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre ...

Responda: No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, e...

Q255604 | Direito Constitucional, Espécies normativas medida provisória, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

a) terá sua eficácia preservada até o eventual veto pelo Congresso Nacional.
b) se não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, trancando a pauta de votação do Congresso Nacional.
c) terá sua votação iniciada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
d) não poderá ser submetida ao Congresso Nacional por tratar de matéria que não pode ser objeto de medida provisória.