Considere que determinado município, após ser atingido por fortes chuvas, ...

Considere que determinado município, após ser atingido por fortes chuvas, entre em estado de calamidade pública e que isso demande a necessidade de gastos emergenciais. Considere, ainda, que tal...


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Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a
seguir.

Considere que determinado município, após ser atingido por fortes chuvas, entre em estado de calamidade pública e que isso demande a necessidade de gastos emergenciais. Considere, ainda, que tal fato ocorra apenas duas semanas antes do término do mandato do prefeito, que não tenha sido reeleito. Nessa situação, será vedado ao prefeito assumir compromissos financeiros cuja execução venha a ocorrer após o término de seu mandato, ainda que caracterizadas a urgência e a imprevisibilidade da despesa.

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  • Letícia Cunha
    Letícia Cunha
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: b) Errado

    De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 42, é permitido ao gestor assumir compromissos financeiros nos últimos dois quadrimestres do mandato, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para cobrir as despesas. Portanto, no caso apresentado, o prefeito poderia assumir os compromissos financeiros necessários, mesmo que a execução ocorra após o término de seu mandato, desde que respeitadas as condições estabelecidas na lei.
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