Gabarito: b) Errado
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 42, é permitido ao gestor assumir compromissos financeiros nos últimos dois quadrimestres do mandato, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para cobrir as despesas. Portanto, no caso apresentado, o prefeito poderia assumir os compromissos financeiros necessários, mesmo que a execução ocorra após o término de seu mandato, desde que respeitadas as condições estabelecidas na lei.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, em seu artigo 42, é permitido ao gestor assumir compromissos financeiros nos últimos dois quadrimestres do mandato, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para cobrir as despesas. Portanto, no caso apresentado, o prefeito poderia assumir os compromissos financeiros necessários, mesmo que a execução ocorra após o término de seu mandato, desde que respeitadas as condições estabelecidas na lei.