Questões Administração Financeira e Orçamentária Lei Orçamentária Anual
Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, a...
Responda: Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído...
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Por Julio Cezar Socha em 31/12/1969 21:00:00
alguem me tira uma duvida por favor, essa pergunta esta errada pela oração "ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo", quando na verdade é pelo utivo? obrigado.

Por Adilson Koizumi em 31/12/1969 21:00:00
Todas as despesas constarão na LOA.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
A afirmação é incorreta porque, conforme estabelecido pela Constituição Federal no artigo 165, § 8º, todas as despesas relativas ao serviço da dívida pública, incluindo a contratação de nova dívida, devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso inclui tanto a amortização quanto os juros e encargos da dívida. Portanto, não é verdade que apenas a contratação de nova dívida é controlada pelo Poder Legislativo e que outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação. Todas essas despesas devem ser incluídas na LOA e, como tal, estão sujeitas à aprovação do Poder Legislativo.
A afirmação é incorreta porque, conforme estabelecido pela Constituição Federal no artigo 165, § 8º, todas as despesas relativas ao serviço da dívida pública, incluindo a contratação de nova dívida, devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso inclui tanto a amortização quanto os juros e encargos da dívida. Portanto, não é verdade que apenas a contratação de nova dívida é controlada pelo Poder Legislativo e que outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação. Todas essas despesas devem ser incluídas na LOA e, como tal, estão sujeitas à aprovação do Poder Legislativo.
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