Questões Administração Financeira e Orçamentária Lei Orçamentária Anual

Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, a...

Responda: Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído...


Q25566 | Administração Financeira e Orçamentária, Lei Orçamentária Anual, Técnico Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) formam a tríade que constitui a estrutura básica de planejamento e implementação do orçamento no Brasil. A respeito desses dispositivos, julgue os itens a seguir.

Como a gerência da dívida pública é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, apenas o ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo, devendo, por isso, ser incluído na LOA. Outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação.

💬 Comentários

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Usuário
Por Julio Cezar Socha em 31/12/1969 21:00:00
alguem me tira uma duvida por favor, essa pergunta esta errada pela oração "ato de contratação de dívida nova é controlado pelo Poder Legislativo", quando na verdade é pelo utivo? obrigado.
Usuário
Por Adilson Koizumi em 31/12/1969 21:00:00
Todas as despesas constarão na LOA.
Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado

A afirmação é incorreta porque, conforme estabelecido pela Constituição Federal no artigo 165, § 8º, todas as despesas relativas ao serviço da dívida pública, incluindo a contratação de nova dívida, devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Isso inclui tanto a amortização quanto os juros e encargos da dívida. Portanto, não é verdade que apenas a contratação de nova dívida é controlada pelo Poder Legislativo e que outras despesas relativas à dívida são isentas dessa obrigação. Todas essas despesas devem ser incluídas na LOA e, como tal, estão sujeitas à aprovação do Poder Legislativo.
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