Questões Direito Constitucional Processo Legislativo

Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem. Com base na autonomia que...

Responda: Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem. Com base na autonomia que lhe é reconhecida no texto constitucional, um estado federado pode, no texto de sua constituição estadual, at...

1Q255717 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Técnico em Regulação, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade de os estados se organizarem e serem regidos por constituições e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos na Carta Magna.

Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.

Com base na autonomia que lhe é reconhecida no texto constitucional, um estado federado pode, no texto de sua constituição estadual, atribuir ao Poder Legislativo estadual a competência para dar início ao processo legislativo das leis que disciplinem a carreira das diversas categorias de servidores públicos do referido estado.
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