1Q255850 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEPAnalisando a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. ✂️ b) não haverá juízo ou tribunal ou exceção. ✂️ c) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. ✂️ d) tribunal do júri tem competência unicamente para o julgamento dos crimes dolosos consumados, contra a vida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro