Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população interessada, através de

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anex...

a) plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

b) referendum, e das Assembléias Estaduais, por lei ordinária.

c) plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei delegada.

d) referendum, e do Senado Federal, por emenda constitucional.

e) plebiscito, e das Câmaras Municipais, por resolução.