A presunção de legitimidade dos atos administrativos inverte o ônus da prova par...

Questão de Administração Pública da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STJ (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Considerando o disposto acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos inverte o ônus da prova para quem alega a ilegalidade de determinado ato administrativo.