Nos termos da Constituição da República, as funções de polícia marítima, aeropor...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TJ AP (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Constituição da República, as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras são exercidas