1Q256138 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RR, FCCNos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios: ✂️ a) manter programas de educação infantil e ensino fundamental. ✂️ b) explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado. ✂️ c) legislar sobre assuntos de interesse local. ✂️ d) instituir tributos de sua competência. ✂️ e) criar e suprimir distritos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro