ID: 256138• Direito Constitucional• Organização do Estado Municípios• FCC• TRE RR• Técnico Judiciário Área AdministrativaNos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:✂️A)manter programas de educação infantil e ensino fundamental.✂️B)explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.✂️C)legislar sobre assuntos de interesse local.✂️D)instituir tributos de sua competência.✂️E)criar e suprimir distritos.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro