A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determ...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso TRF 1a (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q256140•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Municípios•
FCC•
TRF 1a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

A incorporação de Municípios far-se-á por Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação

do parecer favorável do Procurador-Geral do Estado.

da decisão do Presidente da Assembleia Legislativa.

do Decreto Estadual emitido pelo Governador do Estado.

do parecer favorável do Ministro do Planejamento.

dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Organização do Estado Municípios•
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Técnico Ministerial Área Administrativa

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

quatorze Vereadores, nos Municípios de mais de sessenta mil habitantes e de até noventa mil habitantes.

treze Vereadores, nos Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

dezesseis Vereadores, nos Municípios de mais de noventa mil habitantes e de até cento e trinta mil habitantes.

dezoito Vereadores, nos Municípios de mais de cento e trinta mil habitantes e de até cento e setenta mil habitantes.

vinte Vereadores, nos Municípios de mais de cento e setenta mil habitantes e de até trezentos e cinquenta mil habitantes.

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Organização do Estado Municípios•
FGV

José é cidadão do município W, onde está localizado o distrito de B. Após consultas informais, José verifica o desejo da população distrital de obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem.

De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

lei estadual e referendo.

lei municipal e plebiscito.

lei municipal e referendo.

lei estadual e plebiscito.

Notificações

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