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No que tange ao Poder Executivo, é correto afirmar que compete ao Ministro de Estado...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
No âmbito do Poder Executivo, os Ministros de Estado têm a função de auxiliar o Presidente da República na administração pública, especialmente na execução das políticas públicas e na gestão dos órgãos sob sua responsabilidade. Uma das competências típicas do Ministro de Estado é expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, garantindo que as normas sejam aplicadas corretamente dentro da sua área de atuação.
As alternativas a) e b) estão incorretas porque decretar intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio são atribuições exclusivas do Presidente da República, conforme o artigo 84 da Constituição Federal.
A alternativa d) está incorreta porque conferir condecorações e distinções honoríficas também é uma prerrogativa do Presidente da República, não do Ministro de Estado.
Por fim, a alternativa e) está incorreta porque a nomeação do Advogado-Geral da União é feita pelo Presidente da República, conforme o artigo 131 da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que reflete uma atribuição típica e correta do Ministro de Estado.
No âmbito do Poder Executivo, os Ministros de Estado têm a função de auxiliar o Presidente da República na administração pública, especialmente na execução das políticas públicas e na gestão dos órgãos sob sua responsabilidade. Uma das competências típicas do Ministro de Estado é expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, garantindo que as normas sejam aplicadas corretamente dentro da sua área de atuação.
As alternativas a) e b) estão incorretas porque decretar intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio são atribuições exclusivas do Presidente da República, conforme o artigo 84 da Constituição Federal.
A alternativa d) está incorreta porque conferir condecorações e distinções honoríficas também é uma prerrogativa do Presidente da República, não do Ministro de Estado.
Por fim, a alternativa e) está incorreta porque a nomeação do Advogado-Geral da União é feita pelo Presidente da República, conforme o artigo 131 da Constituição Federal.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que reflete uma atribuição típica e correta do Ministro de Estado.
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